Decretos Legislativos

Terão forma de Decreto Legislativo as deliberações da Câmara, tomadas em plenário, em turno único, e que independem de sanção do prefeito municipal como: concessão de licença ao prefeito; aprovação ou rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do município; mudança de local de funcionamento da Câmara; cassação do mandato do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, na forma prevista na Legislação Federal; aprovação de convênios, ajustes ou consórcios firmados pelo município.

Não encontrado