Câmara de Siderópolis aprova regulamentação de pedágios beneficentes

 

Para contribuir com a melhor organização e realização dos pedágios em Siderópolis, os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (06), o Projeto de Lei (PL) nº 15/2019, do Executivo, que regula a realização dos pedágios beneficentes na cidade. A partir deste (PL) as entidades de Siderópolis terão de cumprir critérios para a realização do ato beneficente nas ruas do município.

Entre as normas estabelecidas pela Prefeitura estão: informações sobre os valores auferidos e destinação; as entidades precisam ser de utilidade pública municipal, que prestem serviços filantrópicos ou esportivos; estarem em funcionamento por no mínimo dois anos e inscritas e regularizadas nas órgãos competentes das esferas Federal, Estadual e Municipal; proibidas de real-izarem outras atividades junto ao pedágio; pedirem com 30 dias de antecedência a realização da ação na Secretaria de Administração; será permitido somente um pedágio por trimestre por entidade e será vedada a realização de duas ou mais entidades na mesma data, entre outras.

Dia Municipal da Fibromialgia

Os parlamentares também aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo 09/2019 que institui no município de Siderópolis, o Dia Municipal da Fibromialgia. De autoria do vereador Pedro Valcir de Souza (PP), o Sargento Valcir, a proposta prevê ainda filas preferenciais e vagas de estacionamento para os portadores da doença, em locais como bancos entre outros. “A intenção é contribuir para amenizar o sofrimento destas pessoas, que são afetadas com dores no corpo todo por longo tempo, nas filas de espera”, justificou o proponente.

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