Vereadores de Siderópolis aprovam projeto que veda contratação de servidores públicos enquadrados na Lei Maria da Penha

 

Os vereadores de Siderópolis aprovaram por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (01), o Projeto de Lei do Legislativo 07/2019 que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340 (Maria da Penha) em qualquer repartição pública municipal.

De autoria do vereador Clademir de Souza (MDB), o Peninha, visa reforçar o combate à violência contra a mulher. “O mundo clama por este combate! Esta Lei abrange desde o trânsito em julgado até o cumprimento total da pena. É mais um avanço significativo para pressionar os agressores para que esta cultura seja extinta de vez”, declarou Peninha que é autor de outras duas Leis com a mesma bandeira: A que cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e a que obriga a publicidade do Disque Denúncia de Violência Contra a Mulher (180) em todos os estabelecimentos de Siderópolis.

Nome de rua e melhorias

Os parlamentares aprovaram também o Projeto de Lei do Legislativo 08/2019 que altera a Lei Municipal nº 45, de 16 de maio de 1960. A partir deste projeto a Avenida Municipal passa a se chamar Avenida Municipal Manoel Minervina Garcia. “Já era momento e hora de prestigiar o primeiro prefeito eleito de Siderópolis”, justificou o autor do PL, vereador Clademir de Souza (MDB), o Peninha.

Os edis querem também mais informações sobre o estudo do trânsito que estava sendo realizado em Siderópolis. O pedido de informação de autoria dos vereadores Valentin Antonio Maravai (PDT), o Pipi, e Rodrigo Peterle (MDB), assinado pelos demais vereadores, é também em função do falecimento do Engenheiro Responsável pelo levantamento iniciado em 2018, Roberto Cabral. “Temos muitos pedidos aqui na Casa para colocação de lombadas, passarelas, trevos que imaginamos ser boas soluções, mas este estudo apontaria o correto”, destacou um dos autores, vereador Rodrigo Peterle.

A sessão foi marcada também pelo pedido de encontro com a gerência estadual da Casan, em Florianópolis para levar à estatal os problemas com abastecimento no município. A reunião, intermediada pelo gabinete do deputado Sergio Matos (PRB), aconteceria há 15 dias, entretanto a Casam desmarcou e os vereadores seguem no aguardo de nova data.

Moção de repúdio contra a Reforma da Previdência

No uso da Tribuna Livre, o presidente da sub-sede do Siserp, Belarmino Lampert, pediu o apoio dos vereadores para que a Casa envie uma Moção de Repúdio à Câmara Federal, contra a Reforma da Previdência que tramita no Congresso. “Esta reforma traz muitos prejuízos ao trabalhador. Pedimos esta Moção de Repúdio porque somos contra a sonegação e isenção de impostos das grandes empresas que é o que provoca o grande déficit da Previdência. Queremos a reforma, mas sem prejuízos como reduzir a dois salários mínimos a pensão por morte e teto máximo para todos sem exceção nas pensões também”, sublinhou entre as justificativas, Lampert. Todos os vereadores assinaram o documento que pedia a Moção de Repúdio.

Medicação em casa

O vereador Pedro Valcir de Souza (PP), o Sargento Valcir, fez indicação para a criação do “Programa Remédio em Casa”.  A intenção é que as pessoas a partir dos 65 anos que façam uso de medicação controlada, assim como pessoas com problemas de mobilidade ou acamadas recebam os remédios em casa. “Espero que o prefeito se sensibilize”, salientou Sargento Valcir. Ele também fez indicação para rastreamento eletrônico em carros públicos municipais.

 

Resumo da Sessão:

– Indicação 54/2019 – Colocação de lombadas na Rodovia padre Herval Fontanella, nos seguintes pontos:1) Nas proximidades da Empresa Resicolor (próximo à entrada da Mina e residência da família Mattia);2) Em frente à Igreja Santa Ana, Rio Albina;3) Nas proximidades do acesso à Comunidade de São Martinho Baixo..– Autores: Ver: Valentin Antonio Maravai – PDT. e Rodrigo Peterle –MDB.

– Indicação 55/2019 – Propõe a criação do Programa Remédio em Casa.– Ver.: Pedro Valcir de Souza – PP.

– Indicação 56/2019 – Colocação de placas indicativas com nome das ruas e de sinalização em todo município.– Ver.: Pedro Valcir de Souza – PP.

– Indicação 57/2019 – Colocação de placas indicando restrição de peso de veículos na Rua João Ronchi.– Ver.: Pedro Valcir de Souza  – PP.

– Indicação 58/2019 – Rastreamento eletrônico em carros públicos.– Ver.: Pedro Valcir de Souza – PP.

– Requerimento nº 23/2019 – Que seja incluído na Ordem do Dia na data de hoje, discutido e votado em turno único, com a dispensa dos pareceres das comissões os Projeto de Lei Legislativo07/2019e 08/2019 e o Projeto de lei do Executivo 012/2019

– Requerimento nº 24/2018 – Solicitando que seja encaminhado expediente ao DEINFRA, para que faça colocação de uma lombada na SC 446, sentido Siderópolis, nas imediações da entrada de acesso à comunidade de Rio Kuntz. – Autor: Ver. Angelo F. Salvaro – PSB, Ver. Roni Remor – PSB, e Ver. Willian Bonassa – PSD.

– Pedido de Informação 07/2019 – Solicitando ao Executivo as seguintes informações: Qual o andamento do projeto para reestruturação do trânsito e mobilidade urbana em Siderópolis, sabendo-se do falecimento do Engenheiro Responsável pelos estudos iniciados em 2018. Autores: Ver.: Valentin Antonio Maravai – PDT e Rodrigo Peterle – MDB, assinado pelos vereadores.

– Projeto de Lei do Legislativo 07/2019 – Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do município de Siderópolis/SC .

– Projeto de Lei do Legislativo 08/2019 –Altera a Lei Municipal nº 45, de 16 de maio de 1960.

– Projeto de Lei do Executivo nº. 12/2019 – Amplia o perímetro urbano do Município de Siderópolis e dá outras providências.

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