Projetos

Projeto de Lei é a proposição escrita que se submete à deliberação da Câmara Municipal, para discussão e conversão em lei. A iniciativa cabe a qualquer vereador, prefeito municipal e aos cidadãos. A iniciativa popular para Projeto de Lei deverá ser subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do município. O “projeto popular” deverá vir acompanhado dos documentos que a matéria exigir e será representado por uma comissão de cinco eleitores.

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