Sobre a Câmara

O QUE É CÂMARA DE VEREADORES?

A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do município.

A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver.

A terceira constitui também função administrativa, a qual se restringe a organização (plano de cargos e salários) interna, ou seja, a estruturação organizacional, a organização do quadro de pessoal, a direção dos serviços auxiliares e, principalmente, a elaboração do regimento interno.

 

INSTALAÇÃO DO LEGISLATIVO

 

MESA DIRETORA E FUNÇÕES DE CADA MEMBRO DA MESA

A Mesa Diretora é constituída e formada pelos próprios vereadores eleitos. A eleição acontece já na Sessão de Instalação da Legislatura. A Mesa é composta por quatro vereadores, que exercem as seguintes funções: Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário.

Presidente: Presidir as reuniões da Câmara; representar a Câmara em juízo ou fora dele; dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim, entre outras funções inerentes ao cargo que lhe compete.

Vice-Presidente:  O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

1° Secretário: Assina junto com o Presidente os cheques de pagamento; faz a leitura da matéria do Expediente e a do Grande Expediente; secretaria a Mesa sempre que solicitado pelo Presidente.

2° Secretário: Substitui o Primeiro Secretário nas suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.

 

DAS COMISSÕES

As comissões Permanentes são três e têm as seguintes denominações:  Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Finanças, Orçamento e Contas; Comissão de Serviços Públicos. Os membros são eleitos na primeira Sessão Ordinária da Legislatura em curso.

Função de cada Comissão

É competência específica da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Analisar todos os Projetos e matérias entregues à sua apreciação, estudar o aspecto constitucional e jurídico.

Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre: Orçamento Anual, Plano Plurianual, exame e julgamento das contas do Município.

Compete à Comissão de Serviços Públicos opinar sobre: Plano Diretor, transporte coletivo, denominação de ruas e logradouros públicos, obras e serviços.

 

PLENÁRIO E SUAS DELIBERAÇÕES

Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal constituído pela reunião de Vereadores em exercício. As deliberações do plenário serão tomadas por:  Maioria Simples, Maioria Absoluta ou Maioria Qualificada.

A maioria simples é aquela que depende do voto favorável da maioria dos vereadores presentes à reunião (mesmo que tenha somente cinco vereadores na sessão, bastam três votos para aprovar). Serve para a maioria dos projetos e proposições.

A maioria absoluta é a que compreende mais da metade do número dos componentes da Câmara (são matérias que precisam no mínimo de cinco votos, mesmo que tenha somente cinco vereadores na sessão).

A maioria qualificada é a que atinge dois terços dos componentes da Câmara (são as matérias que precisam de seis votos).

 

DAS SESSÕES / REUNIÕES

As reuniões da Câmara além das Ordinárias e Extraordinárias serão Solene e Secretas.

Solenes ou Especiais são aquelas destinadas a comemorações ou homenagens de qualquer espécie, as quais serão realizadas por iniciativa da Mesa ou a Requerimento aprovado pela maioria dos membros da Câmara.

As Secretas são aquelas realizadas excepcionalmente por motivo relevante, cuja convocação será feita pela Mesa por iniciativa de dois terços dos membros da Câmara.

As Reuniões Ordinárias são aquelas realizadas em dias e horários determinados. Geralmente acontecem uma ou duas vezes por semana dependendo da demanda de matéria de cada município. As reuniões ordinárias compor-se-ão de quatro partes: I- Expediente, II – Grande Expediente, III – Ordem do Dia, e IV – Horário Político.

As Sessões Extraordinárias são aquelas convocadas pela Câmara ou pelo Executivo, fora do Calendário, para a deliberação de matérias importantes.

 

FUNÇÃO DO VEREADOR

São responsáveis pela elaboração, discussão e votação de leis para a municipalidade, propondo benfeitorias, obras e serviços para o bem-estar da população em geral. Os vereadores, dentre outras funções, também são responsáveis pela fiscalização das ações tomadas pelo Poder Executivo, isto é, pelo prefeito, cabendo-lhes a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público.

Além de fiscalizar as ações do prefeito, fazer e aprovar as leis, os vereadores têm a função de representar a sociedade em geral, tendo em mãos as indicações, requerimentos, moções, pedidos de informações e projetos de lei.

 

INDICAÇÃO

Documento pelo qual o vereador solicita ao Executivo Municipal algum serviço de ordem pública. É a ponte entre cidadão, vereador e município.

 

MOÇÃO

É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara de Vereadores sobre determinado assunto, sempre aplaudindo, repudiando ou protestando, geralmente em assuntos polêmicos como o fator previdenciário ou simplesmente parabenizando algum órgão ou entidade sobre determinado evento/acontecimento.

 

REQUERIMENTO

Proposição pela qual o vereador solicita medida de interesse público a órgãos nas esferas municipal, estadual, federal ou até a órgãos e empresas privadas. Exemplo: um serviço de esgoto e abastecimento de água, não compete ao município os reparos, portanto o requerimento é enviado ao órgão competente para realizar o serviço.

 

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Proposição pela qual os vereadores solicitam informações ao Executivo Municipal sobre assuntos de interesse público tais como, processos licitatórios, contratos, folha de pagamento, entre outros. A recusa ou o não atendimento no prazo estipulado pelo regimento interno configura crime contra a administra pública.

 

PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei é a proposição escrita que se submete à deliberação da Câmara Municipal, para discussão e conversão em lei. A iniciativa cabe a qualquer vereador, prefeito municipal e aos cidadãos. A iniciativa popular para Projeto de Lei deverá ser subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do município. O “projeto popular” deverá vir acompanhado dos documentos que a matéria exigir e será representado por uma comissão de cinco eleitores.

 

DECRETOS

Terão forma de Decreto Legislativo as deliberações da Câmara, tomadas em plenário, em turno único, e que independem de sanção do prefeito municipal como: concessão de licença ao prefeito; aprovação ou rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do município; mudança de local de funcionamento da Câmara; cassação do mandato do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, na forma prevista na Legislação Federal; aprovação de convênios, ajustes ou consórcios firmados pelo município.